Fim da Nota Carioca:
A Prefeitura do Rio de Janeiro confirmou que a partir de 1º de janeiro de 2026, a "Nota Carioca" deixará de ser emitida.
As empresas passarão a usar a NFS-e Nacional, um modelo unificado para todo o país.
Adesão oficial: A Receita Federal anunciou, em setembro de 2025, a adesão oficial do Rio de Janeiro ao padrão nacional da NFS-e. Os contribuintes deverão emitir a nota pelo sistema nacional, disponível no site do governo federal.
Sanções para municípios: A Lei Complementar nº 214/2025 prevê a suspensão de transferências voluntárias da União para os municípios que não aderirem ao novo padrão nacional até 2026.
Fonte: https://reformatributaria360.com.br/legislacao/rio-de-janeiro-e-espirito-santo-aderem-ao-padrao-nacional-da-nfs-e
